STF ARE 1572742 AgR

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. São inviáveis, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.