STF RHC 264278 AgR

Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Revisão criminal. Matéria discutida no recurso ordinário não consta do acórdão recorrido. Ausente ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Conclusão. I. Caso em exame 1. Agravante busca a concessão da ordem de ofício para rever sentença penal condenatória transitada em julgado, quanto à dosimetria e regime inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se teratologia a justificar a concessão da ordem de ofício. III. Razões de decidir 3. A ausência de debate do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso por ausência do efeito devolutivo. 3.1 A Segunda Turma desta Corte entende que, na análise das circunstâncias judiciais, nem sempre será possível a aplicação do critério puramente matemático, sobretudo quando uma das circunstâncias for acentuadamente desvalorada. 4. Confissão que não contribui para o deslinde do feito não influi na dosimetria. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo improvido.