STF Rcl 77890 AgR-ED

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter decisão mediante a qual negado seguimento à reclamação por não estar configurada transgressão ao entendimento firmado na ADI 7.490. 2. A parte embargante sustenta omissão no acórdão embargado decorrente da falta de análise da tese atinente ao alcance da modulação de efeitos operada na ADI 7.490. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar a alegação concernente ao alcance da modulação de efeitos operada na ADI 7.490, considerado o ajuizamento da ação direta após o encerramento do concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme consta do acórdão embargado, concluiu-se, por maioria, não violada a compreensão fixada pelo STF na modulação de efeitos estipulada no acórdão paradigma, o qual se limitou a resguardar nomeações já efetivadas. 5. A tese de que não seria possível corrigir a redação da candidata, por ser vedada a retroação das fases do concurso público, acabou não prevalecendo, embora tenha sido abordada nos votos vencidos. Assim, inexiste vício a ser sanado quanto ao ponto. 6. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC. A pretensão do embargante caracteriza-se, na realidade, como tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nesta via. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados.