Decisão · STF

STF ARE 1578566 AgR

Rel. EDSON FACHIN (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2025-12-09publicado em 2026-01-08
PROCESSUAL
Direito Processual Civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da intempestividade do recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. Saber se é possível superar os óbices apontados na decisão agravada. III. Razão de decidir 3. É intempestivo o recurso extraordinário interposto fora do prazo fixado nos arts. 219, 994, VII, e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 4. Agravo interno a que se nega provimento.
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