STF RHC 263900 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. BUSCA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE A) NULIDADE DAS PROVAS: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. B) CARÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (RECONHECIMENTO PESSOAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA ANTES. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.