Decisão · STF

STF ARE 1574811 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2025-12-02publicado em 2025-12-04

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA. TEMPO DE ESTUDO. ENSINO A DISTÂNCIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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