Rel. LUIZ FUXSegunda Turmajulgado em 2025-12-02publicado em 2025-12-03
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE E TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267 STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.