Decisão · STF

STF ARE 1565928 ED-AgR

Rel. LUIZ FUXSegunda Turmajulgado em 2025-12-02publicado em 2025-12-03

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELO EXTREMO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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