Decisão · STF

STF Rcl 85051 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2025-11-26publicado em 2025-12-01

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO PELA QUAL INADMITIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA MÁ APLICAÇÃO DO TEMA 1.359 DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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