STF RE 1547736 ED-AgR

Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravante pretende manter a decisão que cassou a sentença de pronúncia no STJ. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de se conhecer de recurso quando não impugnados todos os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. Não se conhece de recurso em que não impugnados todos os fundamentos da decisão recorrida. 3.1 Decisão proferida no STJ contradiz a versão da defesa, porquanto se alegou que o agravante, ao agredir sua companheira, não teria agido com dolo de matar. O STJ afirmou que o agravante não praticou nenhuma conduta, nem mesmo as que deram causa às lesões assumidas. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo não conhecido.