STF Pet 9663 AgR-AgR-ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À CONCLUSÃO ADOTADA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. MERO INCONFORMISMO QUE NÃO SE ADMITE NESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.