STF Rcl 85339 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 37. RAZÕES RECURSAIS QUE APONTAM ATO RECLAMADO DIVERSO DAQUELE INICIALMENTE APONTADO NA INICIAL: IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO.