STF Rcl 83248 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADPF N. 324 E AO TEMA N. 725 DA RG. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECLAMADA COM OS PARADIGMAS INVOCADOS. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.