STF RE 1502013 AgR-ED

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO DE GRAÇA. NÃO APLICAÇÃO DA SELIC. TEMA 1335. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECER QUE NÃO INCIDE A TAXA SELIC, PREVISTA NO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, NO PRAZO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DO § 5º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de dissonância com o Tema 1335 da Repercussão Geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito alegado encontra-se abarcado pela tese fixada no Tema 1335 da Repercussão Geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tema 1335 da Repercussão Geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECER QUE NÃO INCIDE A TAXA SELIC, PREVISTA NO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, NO PRAZO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DO § 5º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO ___________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 873.804 AgR-segundo-ED-EDv-AgR-ED/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28/3/2023; RE 1.284.118 ED-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED/RS, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 19/4/2023; e ARE 1.416.045 AgR-ED/SP, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 4/10/2023.