STF ARE 1560583 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E COTAS DO ICMS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS. RECURSOS. DESTINAÇÃO À GARANTIA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 167, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.