STF ARE 1554638 AgR

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo. 2. A parte agravante sustenta a tempestividade do apelo extremo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso extraordinário é tempestivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No campo criminal, é intempestivo recurso extraordinário formalizado após o prazo quinzenal contado em dias corridos, conforme disposto no art. 798, caput, do CPP. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido.