Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2025-11-11publicado em 2025-11-13
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3.360 E 4.109. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.