STF ARE 1547461 AgR

DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INVESTIGAÇÃO SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO RELACIONADA À COMPRA DE OURO ILEGAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SISTEMA ACUSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO PREMATURO DAS INVESTIGAÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão na qual dei provimento a Recurso Extraordinário, determinando o prosseguimento das investigações. O RE foi interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região que manteve sentença proferida em sede de Habeas Corpus, determinando o trancamento de Inquérito Policial, o qual foi instaurado para apurar suposta lavagem de dinheiro, diante da alegada ausência de justa causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é constitucionalmente legítimo o trancamento de inquérito policial em sede de Habeas Corpus por suposta ausência de justa causa, diante de investigações ainda em curso e elementos probatórios pendentes; (ii) estabelecer se a decisão judicial que determinou o arquivamento, sem manifestação prévia do Ministério Público, afronta o sistema acusatório e a titularidade privativa da ação penal pública. III. Razões de decidir 3. O sistema acusatório consagrado pela CF/1988 (art. 129, I) atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública, sendo excepcional o arquivamento de inquérito por decisão judicial sem prévia manifestação do Parquet. 4. O Habeas Corpus não comporta dilação probatória e não pode ser utilizado para análise aprofundada de provas ou para substituir o juízo natural da ação penal. 5. O trancamento de inquérito é medida excepcional, admitida apenas diante de atipicidade evidente, inexistência de indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade, ou presença de causa extintiva da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso em análise. 6. A decisão de arquivamento se baseou em laudo contábil produzido em contexto de suspeita de falsidade documental, ignorando elementos testemunhais e cautelares ainda em andamento, revelando precipitação. 7. O magistrado que determinou o trancamento foi posteriormente aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça em Processo Administrativo Disciplinar por desvios funcionais, o que reforça a excepcionalidade e fragilidade da decisão. 8. Não se verifica excesso de prazo imputável ao Estado-acusador, pois as investigações foram paralisadas por decisão liminar em Habeas Corpus desde 2019. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo Regimental a que se nega provimento. _________ Atos normativos citados: CF/1988, arts. 5º, LXVIII; 6º; 129, I; 196; 225, caput e § 3º; 231. CPP, art. 28. Lei nº 9.613/1998, art. 1º. Lei nº 8.176/1991, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 138.507, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 04.08.2017; HC 132.170 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 02.03.2016; Inq 2.913 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Rel. p/ acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno, DJe 21.06.2012; Pet. 4281/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 17.08.2009; ADI 6298, Pleno, j. 2020; ADI 7273/DF (MC), Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, j. 2023.