STF ARE 1569716 AgR

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ação de cobrança. Indenização por acidente em serviço. Lei Estadual nº 8.279/06. Lei Complementar nº 420/07. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. A solução da lide não prescinde do exame da legislação infraconstitucional pertinente, o qual é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.