STF Rcl 82882 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL EM RESIDÊNCIA DE DEPUTADA FEDERAL, EM DESFAVOR DE SEU CÔNJUGE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.