Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2025-11-05publicado em 2025-11-06
PROCESSUAL
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.