STF HC 262599 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO DO AGRAVANTE E DE QUE NÃO ESTARIA SENDO DISPONBILIZADO O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE ESTÁ RECLUSO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.