STF AI 661401 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO PERÍDO APURADO ENTRE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECER A COBRANÇA COM BASE NA CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE.
A repetição de contribuição descontada no período apurado…
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