STF Rcl 83776 AgR

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Tema nº 280 da Sistemática da Repercussão Geral. Alegação de violação de preceitos da Constituição Federal. Abordagem policial. Fundadas razões. Justa causa. Denúncia anônima específica. Indivíduo foragido armado vendendo drogas. Ausência de ilegalidade. Licitude da prova. Agravo regimental provido. 1. O Pleno da Suprema Corte, ao julgar o RE nº 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja repercussão geral havia sido reconhecida (Tema nº 280), fixou o entendimento de que apenas quando presentes justa causa/fundadas razões nos casos de flagrante em crimes permanentes há a possibilidade de busca e apreensão domiciliar sem o mandado judicial. 2. O procedimento policial amparou-se em elementos verificados antes (notícia de eventual infração penal por pessoa foragida), bem como na apreensão de drogas (maconha e cocaína), arma de fogo, balança de precisão e munições. 3. No casos dos autos, não houve abuso do poder do Estado apto a tornar ilícitas as provas colhidas mediante busca domiciliar. 4. Agravo regimental provido.