Decisão · STF

STF Rcl 85276 MC-Ref

Rel. FLÁVIO DINOPrimeira Turmajulgado em 2025-10-20publicado em 2025-10-23

CIVIL

EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADPF N. 828. REINTEGRAÇÃO DA POSSE COLETIVA. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.

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