Decisão · STF

STF Rcl 81537 AgR

Rel. FLÁVIO DINOPrimeira Turmajulgado em 2025-10-20publicado em 2025-10-23

PROCESSUAL

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADPF N. 828. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO OCORRIDA APÓS O MARCO TEMPORAL DO PARADIGMA. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO QUE VISA CONFRONTAR A EFICÁCIA DE LEI MUNICIPAL COM PRECEDENTE DESTE STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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