STF ADI 7765
TRIBUTÁRIOEMENTA
Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 43 e 44 da Lei nº 14.973/24. Obrigação acessória. Pessoas jurídicas que usufruem de benefícios fiscais. Prestação de informações sobre os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária de que usufruem e o valor do crédito tributário correspondente. Constitucionalidade.
I. Caso em exame
1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da…
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