STF ACO 3665 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. GOIÁS. CONVÊNIO N. 326.311. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROJETO DE IRRIGAÇÃO DE LUIZ ALVES DO ARAGUAIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENO DA UNIÃO – GRU. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NO SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – CAUC. ÓBICE AO REPASSE DE VERBAS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREVISTA NA AL. F DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.