STF HC 261948 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL EM DESFAVOR DO AGRAVANTE APÓS O PRAZO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM TEMPO RAZOÁVEL DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO. DECISÕES JUDICIAIS POSTERIORES REVALIDANDO OS MANDADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.