Decisão · STF

STF Rcl 80089 MC-Ref

Rel. FLÁVIO DINOPrimeira Turmajulgado em 2025-10-13publicado em 2025-10-21

PROCESSUAL

EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADI N. 4.412. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.

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