Decisão · STF

STF Pet 14453 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2025-10-13publicado em 2025-10-16

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM: COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULAS NS. 634 E 635 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →