Decisão · STF

STF HC 261509 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2025-10-13publicado em 2025-10-16
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO MAJORADA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS DE APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →