STF Rcl 70751 AgR
CIVILAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE DE DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA ADPF 995/DF.
I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. Agravo Interno interposto contra decisão que julgou procedente a Reclamação para cassar o ato reclamado, de modo a reconhecer a licitude das provas obtidas mediante a atuação da Guarda Municipal, restaurando, assim, os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em sede de Apelação.
II. RAZÕES DE DECIDIR
2. No julgamento…
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