STF Rcl 80620 AgR

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. POSTERIOR HABILITAÇÃO DA DEFESA NOS AUTOS PRETENDIDOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO FEITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A posterior habilitação da defesa nos autos pretendidos acarreta a perda superveniente do objeto da reclamação. 2. Agravo interno desprovido.