STF HC 261758 AgR

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Crime de tráfico de drogas. Alegação de ilegalidades na dosimetria da pena. Pedido de aplicação de atenuante. Fundamentos idôneos a justificar a imposição da pena. Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento.