STF RE 1558908 AgR

Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Validade de contrato administrativo e utilização de verbas do FUNDEF/FUNDEB. Interesse da União e competência da Justiça Federal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em que se discutia a validade de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado pelo Município e a possibilidade de destaque de honorários contratuais sobre valores do FUNDEF. A decisão agravada concluiu pela invalidade do contrato em razão da ausência de licitação, afastando a retenção pretendida. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato administrativo de prestação de serviços advocatícios firmado pelo Município é válido, considerando-se a ausência de licitação e a suposta inexigibilidade; e (ii) saber se há interesse da União e competência da Justiça Federal para julgar a causa, diante da utilização de verbas do FUNDEF e da fiscalização do Tribunal de Contas da União. III. Razões de decidir 3. A competência da Justiça Federal está configurada, dado o interesse da União nas verbas do FUNDEF/FUNDEB, não havendo necessidade de revolver fatos ou provas, conforme Súmula 279 do STF. 4. A controvérsia não apresenta ofensa direta à Constituição, tratando-se de matéria administrativa e financeira, e eventual questionamento constitucional seria apenas reflexo da análise da legislação infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: RE 1.498.923 AgR, RE 669.952 AgR-ED, RE 1.406.559 AgR-segundo, ARE 1.375.480 AgR-ED.