STF HC 260707 AgR

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem concedida para revogar a preventiva mediante fiança de R$ 200.000,00. Agravo da PGR improvido. I. Caso em exame 1. Agravada presa acusada de diversos crimes patrimoniais e organização criminosa. A PGR agrava para ver restabelecida a prisão. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a concessão da ordem de habeas corpus substitutivo de recurso próprio contraria a jurisprudência da Corte e se a prisão deve ser restabelecida. III. Razões de decidir 3. Está superado o debate sobre a admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. 4. Cautelares aplicadas, inclusive com fiança de R$ 200.000,00, são suficientes. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo improvido.