STF Rcl 79988 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADPF’S NS. 275 E 485. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ORDEM DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DE VALORES DIRETAMENTE PARA CONTA JUDICIAL. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.