STF HC 120395 AgR

Agravo regimental. Habeas corpus. Intimação de sessão de julgamento em nome de advogado falecido dois anos antes. Defesa patrocinada por mais de um advogado. Ausência de nulidade. 1. A decisão agravada está em conformidade com a previsão legal e regimental de julgamento monocrático de pedidos contrários à orientação predominante no Tribunal (art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e art. 192, c/c o art. 312, do RI/STF). 2. A parte não pode arguir a nulidade para a qual tenha concorrido. 3. No caso, a publicação da pauta de julgamento em nome de advogado falecido há dois anos não gera nulidade, tendo em vista que competia ao outro defensor constituído a comunicação oportuna do falecimento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.