Decisão · STF

STF RHC 261017 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2025-10-06publicado em 2025-10-09

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS COM IDÊNTICOS ARGUMENTO E PEDIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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