Decisão · STF

STF HC 260426 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2025-10-06publicado em 2025-10-09

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ABANDONO DE POSTO. REVISÃO DE CONDENAÇÃO: REEXAME DE PROVA. TIPICIDADE MANIFESTA DE CONDUTA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: REQUERIMENTO ANALISADO E INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →