Decisão · STF

STF ARE 1556515 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2025-10-06publicado em 2025-10-07

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .

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