STF HC 251521 AgR

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante postula a fixação de regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade na fixação de regime fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Uma vez reconhecida a reincidência, além da valoração negativa das circunstâncias judiciais, mostra-se fundamentada a imposição do regime fechado para início de cumprimento de pena. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido.