Decisão · STF

STF Rcl 83802 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2025-09-29publicado em 2025-10-02

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: RELAÇÃO CONTRATUAL. INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA MÁ APLICAÇÃO DO TEMA 800 DA REPERCUSSÃO GERAL: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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