Decisão · STF

STF MS 40186 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2025-09-29publicado em 2025-10-02

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO: CONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTE SUPREMO TRIBUNAL: ADI N. 5.509. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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