STF Rcl 60969 AgR-segundo-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. MENÇÃO EQUIVOCADA NO DISPOSITIVO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS APENAS PARA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, RETIFICAR O DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA.