STF RE 1555677 AgR

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Precatório. Saldo remanescente. Definição de índice. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula nº 279 do STF. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e do contexto probatório dos autos. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.