Decisão · STF

STF ARE 1555730 AgR-ED

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2025-09-22publicado em 2025-09-24

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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