STF ARE 1564260 AgR

Direito Penal. Apelação criminal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crimes de atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável, ambos na modalidade tentada. Pleito absolutório. suposta ausência de provas capazes de amparar a condenação. Não acolhimento. Presença de elementos probatórios suficientes para demonstrar a configuração do ilícito. Crimes contra a dignidade sexual. Recurso especial parcialmente provido. Perda superveniente do objeto. Recurso extraordinário prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ao dar parcial provimento ao recurso especial simultaneamente interposto, substituiu a decisão do Tribunal de origem, não mais subsistindo a pretensão de sua reforma por meio do recurso interposto. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental a que se nega provimento.