STJ HC 1077342

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI ESTRUTURADO. UTILIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E VEÍCULOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS PRECEDENTES. ATUAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. LOGÍSTICA ORGANIZADA PARA ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES. INTEGRAÇÃO EM ESTRUTURA ASSOCIATIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus exige demonstração imediata da ilegalidade alegada e não comporta dilação probatória para aprofundado exame da materialidade, autoria ou validade das provas produzidas. 2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 3. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, evidenciados pela atuação habitual da investigada no tráfico de drogas, em conjunto com corréu, mediante divisão de tarefas voltadas à preparação, guarda, negociação e distribuição de entorpecentes. 4. Os elementos colhidos indicam estrutura organizada para a prática criminosa, com utilização de estabelecimento comercial como ponto de apoio, veículos para aquisição e distribuição de drogas e ocultação dos entorpecentes em compartimentos específicos, circunstâncias que revelam planejamento e estabilidade da atividade ilícita. 5. O modus operandi empregado constitui elemento apto à aferição da periculosidade concreta do agente e à demonstração do risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312, § 3º, I, do Código de Processo Penal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a prisão preventiva quando demonstrada atuação estruturada e organizada voltada ao tráfico de drogas, especialmente diante da existência de logística destinada ao armazenamento, transporte e distribuição de entorpecentes. 7. A participação em atividade criminosa desenvolvida de forma coordenada e com divisão de funções evidencia risco concreto à ordem pública e aproxima-se da lógica jurisprudencial aplicada aos casos envolvendo organizações criminosas. 8. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 9. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta da conduta e da necessidade de impedir a continuidade da atividade criminosa. 10. A alegação de nulidade das provas por suposta quebra da cadeia de custódia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 11. A similitude entre os precedentes invocados e a decisão agravada consiste no fato de que a segregação cautelar foi decretada com base em elementos concretos indicativos de atuação criminosa organizada, habitual e planejada, e não na mera gravidade abstrata d o delito. A estruturação da atividade ilícita, a divisão de funções entre os envolvidos e a estabilidade da empreitada criminosa evidenciam periculosidade acentuada e risco efetivo à ordem pública, circunstâncias que justificam a prisão preventiva e afastam a suficiência das medidas cautelares alternativas. 12. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EMILENE APARECIDA MONTREZOL contra a decisão de fls. 47-53, que não conheceu do habeas corpus. Nas razões deste recurso, a defesa sustenta que a análise de ofício prevista no art. 647-A do CPP foi equivocada, por se apoiar em premissas falsas sobre modus operandi e em áudios extraídos de celular sem lastro técnico. Defende que houve quebra da cadeia de custódia do celular, com manuseio policial, extrações informais, lacre rompido, ausência de hash e inexistência de laudo oficial até a denúncia, tornando a prova digital inadmissível e impondo nulidade absoluta. Expõe que não há prova material vinculada à agravante, uma vez que nenhuma droga foi apreendida com ela, o companheiro assumiu a droga, bem como as denúncias anônimas não a mencionaram e as mensagens são ambíguas, sem suporte pericial. Alega que não se admite responsabilidade penal objetiva por associação conjugal, inexistindo prova concreta e permanente do vínculo exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Argumenta que falta fundamentação concreta para a preventiva, baseada na gravidade abstrata e em narrativa não individualizada da conduta da agravante. Defende que condições pessoais favoráveis, somadas à fragilidade probatória, evidenciam desproporção da prisão, impondo sua revogação. Sustenta desproporcionalidade e afirma que são cabíveis medidas cautelares alternativas, invocando o princípio da homogeneidade. Argumenta que a decisão agravada aplicou precedentes análogos ignorando diferenças fáticas essenciais: ausência de laudo pericial, quebra da custódia e falta de prova direta da participação da agravante. Aduz, em complemento, a necessidade de comunicação ao juízo de origem sobre o estado do laudo e das nulidades. Requer, ao final, o acolhimento do agravo, pretendendo obter a concessão da ordem. Consta pedido de sustentação oral. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI ESTRUTURADO. UTILIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E VEÍCULOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS PRECEDENTES. ATUAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. LOGÍSTICA ORGANIZADA PARA ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES. INTEGRAÇÃO EM ESTRUTURA ASSOCIATIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus exige demonstração imediata da ilegalidade alegada e não comporta dilação probatória para aprofundado exame da materialidade, autoria ou validade das provas produzidas. 2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 3. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, evidenciados pela atuação habitual da investigada no tráfico de drogas, em conjunto com corréu, mediante divisão de tarefas voltadas à preparação, guarda, negociação e distribuição de entorpecentes. 4. Os elementos colhidos indicam estrutura organizada para a prática criminosa, com utilização de estabelecimento comercial como ponto de apoio, veículos para aquisição e distribuição de drogas e ocultação dos entorpecentes em compartimentos específicos, circunstâncias que revelam planejamento e estabilidade da atividade ilícita. 5. O modus operandi empregado constitui elemento apto à aferição da periculosidade concreta do agente e à demonstração do risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312, § 3º, I, do Código de Processo Penal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a prisão preventiva quando demonstrada atuação estruturada e organizada voltada ao tráfico de drogas, especialmente diante da existência de logística destinada ao armazenamento, transporte e distribuição de entorpecentes. 7. A participação em atividade criminosa desenvolvida de forma coordenada e com divisão de funções evidencia risco concreto à ordem pública e aproxima-se da lógica jurisprudencial aplicada aos casos envolvendo organizações criminosas. 8. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 9. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta da conduta e da necessidade de impedir a continuidade da atividade criminosa. 10. A alegação de nulidade das provas por suposta quebra da cadeia de custódia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 11. A similitude entre os precedentes invocados e a decisão agravada consiste no fato de que a segregação cautelar foi decretada com base em elementos concretos indicativos de atuação criminosa organizada, habitual e planejada, e não na mera gravidade abstrata d o delito. A estruturação da atividade ilícita, a divisão de funções entre os envolvidos e a estabilidade da empreitada criminosa evidenciam periculosidade acentuada e risco efetivo à ordem pública, circunstâncias que justificam a prisão preventiva e afastam a suficiência das medidas cautelares alternativas. 12. Agravo regimental improvido.